"O Governo da República falha como garante do cumprimento dos princípios constitucionalmente consagrados da igualdade, da acessibilidade, da subsidiariedade, da solidariedade e da continuidade territorial", disse o deputado social democrata Carlos Rodrigues, relator da comissão, durante a apresentação das conclusões.
O relatório final foi aprovado com os votos do PSD, partido com maioria absoluta na Assembleia Legislativa da Madeira, que requereu a comissão de inquérito, contando com os votos contra dos deputados do PS e do JPP e com a abstenção do CDS-PP e do PCP.
"O Governo da República falha como regulador [através da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil], porque nada faz para combater e eliminar o abuso de posição dominante da TAP", afirmou Carlos Rodrigues, sublinhando a "cumplicidade" do executivo numa "política comercial penalizadora" dos interesses da região por parte da companhia aérea.
A Comissão de Inquérito à Política de Gestão da TAP em relação à Madeira foi constituída em julho de 2018 para "apuramento das responsabilidades" da companhia relativamente aos "constrangimentos, atrasos e cancelamentos de voos" e também na definição dos "preços excessivos" praticados de e para a região.
Durante os trabalhos foram ouvidas várias entidades, como Antonoaldo Neves, presidente executivo da TAP; Thierry Ligonnière, presidente da ANA – Aeroportos de Portugal; e Bernardo Trindade, administrador não executivo da TAP.
Pedro Marques, então ministro do Planeamento e das Infraestruturas, recusou participar nas audições.
O relatório, que será enviado à Comissão Europeia como "forma de pressão", recomenda que as instituições representativas do Estado, nomeadamente a Presidência da República, exijam que o executivo assegure o princípio da continuidade territorial e se empenhe na introdução de uma terceira companhia aérea na ligação entre Madeira e Lisboa.
O documento acusa o executivo nacional de falhar ao não proceder à revisão do Subsídio Social de Mobilidade e refere também que a Assembleia da República está a "adiar sucessivamente" o processo, que se encontra "bloqueado" há mais de três anos.
"O Governo da República falha enquanto maior acionista da TAP ao não obrigar o seu Conselho de Administração a cumprir o caderno de encargos no que toca à insularidade e correspondente dependência de transportes aéreos", indicou Carlos Rodrigues, realçando também que o presidente da companhia, Antonoaldo Neves, se mostra "insensível e indiferente" às necessidades da população insular.
O deputado salientou que a TAP obteve lucros de 21 milhões de euros na linha da Madeira e Porto Santo em apenas três anos de atividade e classificou de "vergonhoso" o facto de Antonoaldo Neves ter dito que os preços para a região eram "módicos", quando são "muito elevados".
A Comissão de Inquérito recomenda que o Governo se empenhe no processo da operacionalidade do Aeroporto da Madeira, "impondo celeridade" na implementação de uma solução técnica que assegure a "segurança dos passageiros", mas também a "adequação às novas tecnologias da aeronáutica".
O PCP e o JPP apresentaram propostas de aditamento ao relatório final, no sentido de responsabilizar também o Governo Regional da Madeira pelos "prejuízos" que resultaram para o arquipélago da liberalização dos transportes aéreos e da privatização da TAP, mas foram chumbadas pelos deputados do PSD.
O Partido Socialista indicou, por seu lado, que vai dar entrada de um projeto de resolução com a sua posição sobre os trabalhos da comissão.
C/ LUSA
