A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) deu hoje parecer negativo ao projeto de lei do BE que condiciona os benefícios fiscais à Zona Franca da ilha à criação de "postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro".
A proposta teve os votos contra do PSD, CDS-PP e PS, a abstenção do JPP e o voto a favor do BE.
Carlos Rodrigues, presidente da Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da ALM considerou que o projeto lei do BE pretende "instituir um V Regime para a Zona Franca da Madeira [atualmente está em vigor o IV Regime aprovado pela Comissão Europeia] mais limitativo e que ditará o fim do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)".
O deputado do PSD criticou ainda a "exposição de motivos" do BE, por fazer "associação do CINM aos offshores" quando, realçou, "é um regime de tributação reduzida".
O presidente do Grupo Parlamentar do PS, Jaime Leandro, justificou, por seu lado, a posição dos socialistas dizendo: "enquanto houver offshores na Europa não há motivos para nos suicidarmos".
No entanto, o projeto de lei do BE que "obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada" mereceu a unanimidade dos partidos com assento na Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da ALM.
