Em causa está a criação de um Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), dirigido a empresas que disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade, cujo lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos e tenham a situação tributária regularizada.
A proposta do OE2022 que o Governo enviou ao parlamento exige ainda que, para serem elegíveis para este benefício fiscal, não cessem contratos de trabalho durante três anos, “contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho” e “não distribuam lucros durante três anos, contados do início do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis”.
A proposta de alteração dos socialistas hoje aprovada pela Comissão de Orçamento e Finanças durante as votações na especialidade do OE2022 vem clarificar a contagem daquele período determinando em ambos os casos (cessão de contratos de trabalho e distribuição de lucros), que os três anos são “do primeiro dia do sétimo mês do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis”.
