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Parlamento 03 jan, 2023, 21:03

ALRAM não compreende que revisão da Constituição não contemple sistema fiscal para as Regiões (áudio)

A Assembleia Legislativa da Madeira não compreende que nenhum dos projetos de revisão da Constituição da República contemple a criação de um sistema fiscal próprio para as Regiões autónomas. A preocupação está patente num parecer hoje aprovado na Comissão Especializada permanente de Política Geral e Juventude.

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