Parlamento

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (AR) considerou hoje que as propostas de Açores e Madeira para antecipar a idade da reforma nas regiões são de uma inconstitucionalidade “intransponível”.

O PSD classificou a medida de "desespero político", por ter também uma proposta nesse sentido, e deixou a garantia que vai rever a carreira.

Os parlamentares discutiram três votos de protestos: do PS, JPP e PSD, contra a atitude do governo de Nicolas Maduro.

Este debate foi aproveitado por Miguel Albuquerque para tentar um consenso com os partidos da oposição para que na República seja garantida a concretização de um Registo de Aeronaves associado ao Centro Internacional de Negócios da Madeira.

A Madeira tem atualmente mais de 132 mil pessoas empregadas, o que representa o melhor registo de sempre, garante o presidente do Governo. Miguel Albuquerque garantiu ainda que os rendimentos estão a subir, também via fiscal, e que o apoio governativo às pessoas mais vulneráveis tem aumentado.

Imigração, ameaças à democracia e a luta pela autonomia foram temas que dominaram os discursos da sessão solene comemorativa do 25 de novembro de 1975.

O valor das propinas do ensino superior vai manter-se congelado no ano letivo 2026/2027, uma proposta do PS que tinha sido inicialmente chumbada e acabou aprovada depois de o Chega ter alterado o sentido de voto.

A Assembleia da República aprovou a extensão das regras fiscais no Centro Internacional de Negócios da Madeira até 2033, permitindo que as empresas atualmente licenciadas beneficiem até esse ano, da taxa especial de IRC de 5%.

As pensões mais baixas afinal não vão ter um aumento extraordinário e permanente no próximo ano. A proposta do PS foi chumbada com o voto contra do Chega. Para os pensionistas, a única proposta aprovada foi mesmo a do Governo.

No próximo ano, o Governo Regional vai abrir concurso pelo valor base de oito milhões de euros para a ampliação do porto do Caniçal. O tema da mobilidade aérea e marítima foi discutido num debate potestativo requerido pelo JPP.

Um diploma que recomendava ao Governo Regional o retomar das negociações com o Governo da República para a instalação de uma comunidade terapêutica no antigo Centro Educativo da Madeira.

O Partido Socialista levou ao parlamento uma proposta para a realização de estudos regulares para perceber a prevalência de alguns tipos de cancro na Região. A maioria PSD/CDS considerou que muitas das medidas propostas já existem e apontou falta de rigor técnico ao diploma.

Uma proposta criticada pela maioria PSD/CDS e pelo Chega.

A coligação PSD/CDS-PP/PPM entregou hoje, na Assembleia Legislativa dos Açores, um projeto de resolução para incluir as regiões autónomas no Programa Regressar e resolver assim uma situação que é “contrária aos princípios constitucionais” da igualdade, coesão e solidariedade nacional.

O secretário regional dos Equipamentos e Infraestruturas foi ao parlamento defender dois diplomas do Governo Regional.

No debate mensal sobre a habitação, o líder do governo enumerou investimentos para a construção de casas em todos os concelhos. Miguel Albuquerque destaca também a aposta nas cooperativas. 

O primeiro-ministro afirmou ontem que o Governo não quer “portugueses de ocasião”, salientando que não é preciso ter a nacionalidade para trabalhar no país, e prometeu para breve novas regras para o repatriamento de imigrantes em situação ilegal.

O primeiro-ministro voltou a não se comprometer, no parlamento nacional, com um prazo para a entrada em vigor da plataforma para o subsídio de mobilidade.

O PS propôs a realização de um estudo sobre a viabilidade de um metro de superfície entre a Calheta e o Caniçal. O JPP pediu a publicação da portaria que cria o programa de incentivos à habitação económica "Casa Própria".

Por isso mesmo vai propor que o ex-presidente do Governo Regional possa discursar na Assembleia da República, no âmbito dos 50 anos da autonomia, que se assinalam no próximo ano.