No passado dia 15 de setembro, realizou-se uma ação de fiscalização conjunta no Mercado dos Lavradores, envolvendo diversas entidades – Fiscalização Municipal, Fiscalização da Unidade de Mercados, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Inspeção Regional das Atividades Económicas e Direção Regional das Pescas.
A intervenção da Fiscalização Municipal e da Unidade de Mercados visou a verificação do cumprimento das normas constantes no Regulamento dos Mercados Municipais do Município do Funchal, nomeadamente a obrigatoriedade dos titulares do direito de ocupação (concessionários), e ocupantes acidentais, possuírem o cartão de identificação dos Mercados Municipais. Da Fiscalização Municipal, foram cinco os elementos participantes.
Na sequência da operação, foram detetadas 5 infrações, pelo que serão levantados os respetivos autos de notícia. A intervenção decorreu dentro da normalidade, com início às 09h15 e término às 12h15.
O Comando Territorial da Madeira/GNR elaborou um auto de notícia por crime por Transação, Exposição e Divulgação de material e utensílios destinados à prática de Jogo de Fortuna ou Azar, culminando na apreensão de uma mala que continha no seu interior material destinado a esta prática; e outro auto de notícia por crime por Contrafação de marca, que culminou na apreensão de 201 artigos, num valor presumível de 2020 euros.
A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) inspecionou 12 estabelecimentos, instaurou 4 processos de contraordenação, detetou 7 infrações e inutilizou 21.6 kg (gelados) e 16.6 kg (fruta) por falta de requisitos.
Participaram na Operação 2 técnicos da Direção Regional de Pescas. As duas equipas formadas com elementos da GNR concentraram esforços no sentido de: avaliar a entrada no circuito comercial de peixe fino, lapas e peixe-espada-preto; avaliar o tamanho do pescado (relativo ao tamanho mínimo de captura) e os dados da rotulagem (para efeitos de rastreabilidade). Não foram detetadas situações de incumprimento.
