O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Proceder à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde.
– Isentar, temporariamente, o pagamento de rendas e taxas de titulares de licenças que operam na área de jurisdição da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, dando assim continuidade às medidas de atenuação do impacto financeiro de forma equilibrada, visando estimular a economia, apoiar famílias, empregos e salários.
Esta decisão vem prolongar, por mais 6 meses, o apoio aos clubes e associações que estão a operar em São Lázaro.
– Autorizar a celebração de contrato-programa com a Associação de Agricultores da Madeira, tendo em vista comparticipar nos encargos financeiros que esta incorra, em 2021, com a aquisição de bens e serviços necessários ao mais adequado maneio cultural, e à recuperação da estufa dedicada ao desenvolvimento/”engorda” de plantas de batata-doce isentas de pragas e doenças, até ao montante máximo de € 10.000,00 (dez mil euros).
– Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 10.080 euros (dez mil e oitenta euros), uma parcela de terreno necessária à obra de mitigação do risco de derrocadas no Jardim do Mar.
– Autorizar a venda por ajuste direto de prédio urbano localizado no sítio da Vila, freguesia e concelho de São Vicente.
– Autorizar a declarar de utilidade pública a associação AFRAM – Associação de Futevólei da Região Autónoma da Madeira.
– Louvar o atleta Cosme Mendonça Moniz Berenguer, do Club Sports da Madeira, ao conquistar o título de Campeão Nacional de Singulares de Badminton, no escalão de veteranos 50+.
