O coletivo responsável pelo julgamento dos três militares da Marinha que estão acusados de divulgar matéria confidencial depois de recusarem, com mais 10 militares, embarcar no Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego, em março de 2023, é composto por três juízes, sendo um deles João Passos Ramos, da Marinha.
Neste processo está em causa um crime militar, o de violação de segredo de Estado, que pode ser julgado num tribunal comum e por juízes comuns ou militares.
Perante a composição do coletivo, os advogados Paulo Graça e António Garcia Pereira avançaram, logo no início da sessão, com um requerimento, defendendo que a continuidade do juiz João Passos Ramos constitui uma nulidade.
Em causa está o facto de o juiz João Passos Ramos pertencer à Marinha, com a patente de capitao-de-mar-e-guerra, não ter formação em Direito e ainda de se apresentar com a farda da Marinha na sessão de hoje, explicou o advogado Paulo Graça, que leu o requerimento em audiência.
A presença do juiz militar, argumentou a defesa dos três militares, “representa fator de contaminação da independência”.
O coletivo de juízes negou o pedido da defesa, tendo a juíza presidente do coletivo, Tânia Gomes, sublinhado que “a lei prevê a existência de tribunais militares” e que “o tribunal não se submete a qualquer ordem de qualquer entidade e rejeita e lamenta que na exposição tenha sido dito que se trata de um processo da Marinha”.
No final da sessão, em declarações aos jornalistas, o advogado Paulo Graça garantiu que a defesa vai insistir no afastamento do juiz militar, ponderando avançar para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, uma vez que considera estar em causa a independência da Justiça.
Para o Ministério Público, os militares divulgaram publicamente informações reservadas sobre o estado do navio, sabendo da natureza confidencial dos dados.
Os três arguidos “sabiam que os documentos que elaboraram continham informação restrita, reservada e classificada sobre o incumprimento, a localização, a missão e as limitações operacionais do NRP Mondego que, pela sua natureza e conteúdo, não podia ser divulgada”, lê-se na acusação a que a Lusa teve acesso.
A acusação classifica a atuação dos três militares como “imponderada, descuidada e omissiva”.
O episódio em que os 13 militares recusaram fazer uma missão de acompanhamento de um navio russo, no arquipélago da Madeira, deu origem a dois processos: um que envolve três militares por violação de segredo de Estado, cujo julgamento começou hoje, e outro que envolve os 13 militares por insubordinação e que está ainda em fase de instrução.
Em relação ao processo em fase de instrução, o Ministério Público defendeu que o NRP Mondego “possuía capacidade de largar para o mar, ainda que com algumas condições degradadas”, incluindo fissuras no convés, um motor inoperacional e uma avaria na bomba de refrigeração do motor”.
Para o Ministério Público, caso se verificassem “condições impossíveis para cumprir missão, o comandante podia decidir regressar ao porto”, lê-se na acusação.
Lusa
