Tribunal Geral da União Europeia considera ilegais ajudas estatais à Zona Franca (áudio)

O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou um recurso apresentado pela Madeira, e concorda com a decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais ajudas estatais à Zona Franca da região. O Tribunal Geral assinala, no acórdão divulgado, que a Comissão concluiu acertadamente que o regime de redução do IRC aplicado a empresas da Zona Franca da Madeira violava decisões de Bruxelas. O valor terá agora de ser recuperado por Portugal e está estimado em mil milhões de euros. O Governo Regional anuncia que vai recorrer. O secretário regional das finanças, Rogério Gouveia, identifica um aspeto inovador desta decisão do tribunal geral, que é favorável à Madeira.