O Tribunal de Contas (TdC) recomendou à Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Madeira que defina regras de controlo da informação inscrita no Sistema Central de Encargos Plurianuais, depois de detetar “insuficiências” na fiabilidade de dados.
A recomendação consta de um relatório de auditoria do TdC, hoje divulgado, sobre os procedimentos de identificação, registo e reporte dos encargos plurianuais no Mapa das Responsabilidades Contratuais da Região Autónoma da Madeira de 2017.
A auditoria permitiu concluir que o sistema de controlo interno associado ao registo dos encargos plurianuais da Madeira no ano passado revelou "insuficiências ao nível da fiabilidade da informação inserida no Sistema Central de Encargos Plurianuais (SCEP)".
"Caso os erros identificados não tivessem sido oportunamente corrigidos pelos serviços, poderia estar em causa a veracidade da informação a inscrever no Mapa das Responsabilidades Contratuais Plurianuais de 2017, já que o volume total de encargos inscrito no SCEP, extraído em 08 de março de 2018 e reportado à data de 31 de dezembro de 2017, estava afetado por erros que ascendiam a cerca de 2,48 mil milhões de euros", realça o documento.
O tribunal dá também conta da "subavaliação dos encargos plurianuais totais registados no SCEP”, relativos a rendas devidas à PATRIRAM – Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S.A., devido ao uso de edifícios por Serviços do Governo Regional, entre 2008 e 2015, no valor de 69,2 milhões.
Destaca-se ainda a "omissão temporária, entre 19 outubro de 2017 e 10 abril de 2018, dos encargos plurianuais totais" relativos às concessões da ViaLitoral e da ViaExpresso [estradas], estimados em 2,2 mil milhões de euros".
A "falta de registo” de empréstimos bancários no SCEP, de 179,2 milhões de euros e de 7,3 milhões de euros, é outro problema registado.
"Os encargos plurianuais da Região Autónoma da Madeira escalonados para os anos de 2018 a 2040 são da ordem dos sete mil milhões de euros (correspondem aproximadamente a quatro orçamentos da Região Autónoma da Madeira) tendo um impacto médio de cerca de 310 milhões de euros/ano, concentrados no agrupamento dos passivos financeiros e dos juros e outros encargos", refere o documento.
O Tribunal de Contas recomenda, assim, à Direção Regional do Orçamento e Tesouro que implemente regras de controlo da consistência e da qualidade da informação carregada no SCEP e que guarde uma imagem dos encargos registados em sistema, no final de cada ano.
LUSA
