Num relatório divulgado hoje, o Tribunal de Contas recomenda por isso ao Secretário das Finanças, o estrito cumprimento das normas orçamentais sobre a utilização de saldos bancários e de tesouraria, o que implica, em momento anterior ao das operações executadas, a fundamentação concreta e a comprovação expressa do preenchimento dos requisitos legais exigidos.
O Tribunal de Contas diz que, em 2023, o Governo Regional não acatou completamente uma recomendação relativa às normas orçamentais sobre a utilização de saldos bancários e de tesouraria, que já tinha sido deixada no relatório de 2022.
Além disso, recomenda que se diligencie pela apresentação ao Ministro das Finanças de uma proposta de regularização legislativa das classificações económicas da receita e da despesa em uso pela Região.
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