Em comunicado, o executivo açoriano adianta também que o plano de reestruturação da SATA começou hoje a ser discutido com a Comissão Europeia, no âmbito dos auxílios de emergência de 133 e 122,5 milhões de euros.
Segundo o Governo dos Açores, a SATA já devolveu à região 76,6 milhões de euros em três tranches: 24 milhões de euros pagos em 16 de março, 27 milhões transferidos no dia seguinte e 21,6 milhões pagos hoje.
Estes pagamentos dizem respeito aos três aumentos de capital realizados pelo Governo Regional de então, que foram alvo de investigação pela Comissão Europeia, devido às políticas de concorrência.
Durante o debate do Programa de Governo dos Açores, em dezembro de 2020, o secretário das Finanças indicou que os três apoios investigados pela Comissão Europeia, no valor de 73 milhões de euros, foram considerados "ajudas públicas ilegais" porque "não obtiveram autorização prévia" da entidade.
Posteriormente, fonte do executivo comunitário referiu à agência Lusa que a investigação aberta às ajudas à transportadora SATA ainda não estava concluída.
Hoje, na nota divulgada, o executivo açoriano considera que a devolução do capital “constituiu um passo essencial para remover um dos obstáculos à negociação e aprovação” do plano de reestruturação.
Relativamente à reunião com a Comissão Europeia, o Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP/PPM, revela que decorreu de “forma colaborativa e construtiva”, tendo sido lembrada a “importância da SATA para os Açores”.
“A Comissão sublinhou a grave situação económica e financeira da companhia, anterior à pandemia [de covid-19] e agravada por esta. Neste contexto, enfatizou o imperativo do contributo de todas as partes envolvidas com a SATA, nomeadamente fornecedores e instituições bancárias”, lê-se no comunicado.
Na reunião, estiveram presentes os secretários regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Bastos e Silva, o secretário dos Transportes, Turismo e Energia, Mota Borges, e o subsecretário da presidência, Faria e Castro.
Para a aprovação do plano de reestruturação, “uma das primeiras condições” da Comissão Europeia é a “definição de forma célere e estável” das obrigações de serviço público (OSP) para os voos entre as ilhas e nas ligações com o território continental.
“Estas OSP devem, obrigatoriamente, ser concessionadas, de forma transparente e através de concurso público internacional, antes que se torne exigível o pagamento dos auxílios de emergência autorizados pela Comissão Europeia”, é referido na nota de imprensa.
A Comissão Europeia autorizou, no ano passado, um auxílio de emergência de 133 milhões de euros, tendo autorizado mais tarde um novo apoio no valor de 122,5 milhões de euros.
C/Lusa
