Feita uma análise ao sistema de gestão e controlo dos apoios, o tribunal escreve que veio demonstrar a insuficiência dos mecanismos de acompanhamento, controlo e fiscalização física e financeira da execução dos apoios contratualizados com as Casas do Povo. Por exemplo a inexistência de Manuais de Procedimentos e de Instruções de Trabalho.
O tribunal alerta ainda que os procedimentos de verificação dos documentos de despesa, realizados no âmbito das Direções Regionais de Agricultura e dos Assuntos Sociais, não foram suficientes para impedir que fossem atribuídos, cumulativamente, financiamentos públicos de montante superior ao dos custos incorridos
O Tribunal de Contas recomenda aos atuais secretários regionais com a tutela do setor da Agricultura e do setor da Inclusão, que diligenciem pelo aperfeiçoamento dos procedimentos de controlo interno das respetivas unidades operativas através da racionalização do enquadramento regulamentar dos apoios ao setor associativo, promovendo a coordenação entre os serviços da administração pública e a partilha de informação, evitando a multiplicação de intervenientes e de controlos.
