“Pretende-se corrigir a estagnação dos valores de apoio, promovendo a compensação relativa aos anos em que o MEDIARAM (Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada) esteve em vigor, e criar as condições legislativas que evitem essa mesma estagnação no futuro”, afirmou o secretário da Educação, Ciência e Tecnologia no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.
Jorge Carvalho defendeu a alteração deste decreto legislativo regional, apontando que “se trata de assegurar a atualização dos valores de apoio à comunicação social regional, uma vez que os mesmos se mantêm nos termos iniciais, definidos em 2016”.
O governante adiantou que também visa “garantir que, em cada um dos futuros anos de aplicação dos apoios, os valores em consideração serão definidos tendo em conta” a taxa de inflação.
“Não há qualquer intervenção estatal na edição. Estamos a falar de incentivos e não de dependências para melhorar a informação e a empregabilidade”, reforçou o responsável, salientando que o objetivo é “criar condições para a região poder usufruir de uma comunicação social livre e independente”.
Segundo o Jorge Carvalho, este programa é também um “contributo” para “a estabilização dos quadros de pessoal dos órgãos de comunicação social em causa, a que corresponde objetivamente à retenção de talento profissional na região” e “tornou possível a redução do impacto nos custos de produção advindos do encarecimento de matérias-primas não disponíveis na Madeira”.
“É comummente aceite que os órgãos de comunicação social enfrentam um conjunto de desafios cuja dimensão é particularmente acentuada em regiões como a nossa”, realçou.
Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são inscritos anualmente no orçamento do departamento do Governo Regional com a tutela da comunicação social, sendo 680 mil euros o valor inscrito no Orçamento Regional para 2024.
Esta proposta foi aprovada com as abstenções dos deputados do Chega e da IL, tendo os restantes partidos (PSD, PS, CDS-PP, JPP e PAN) votado a favor.
O PS, o maior grupo da oposição no parlamento regional (ocupa 11 dos 47 lugares do hemiciclo), através do deputado Rui Caetano, defendeu que o “apoio é positivo e fundamental no âmbito da situação da manutenção de postos de trabalho” e ajuda na aplicação de salários mais dignos e retenção de profissionais mais qualificados.
Falando do problema da proliferação de notícias falsas e das redes sociais, o eleito socialista frisou que “manter a comunicação social livre e independente é um investimento na democracia”.
Pelo JPP, Élvio Sousa considerou que esta atualização “vem tarde”, mas deixou alguns alertas relacionados com a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder económico e público regional, a necessidade de consagração de serviço público e o risco de obedecerem “à voz do dono, sendo pouco isentos naquilo que é a realidade”, defendendo também que os salários das chefias devem ser tornados públicos.
O Chega, através do deputado Hugo Nunes, considerou que “a comunicação social tornou-se uma ferramenta de desinformação e manipulação”, que é “muitas vezes instrumentalizada”, apontando que “não pode ser manipulada por um sistema que a controla”, nem por “jornalistas tendenciosos”, e manifestou a discordância do partido em relação a esta proposta porque “uma prática de apoios vem sobrecarregar os contribuintes”.
Das propostas discutidas esta semana, foi também aprovada a da deputada única do PAN, Mónica Freitas, para a criação de grupos de intervenção em casos de catástrofe, com os votos a favor da proponente, do JPP e do PS e as abstenções do PSD, CDS-PP, Chega e IL.
Uma outra proposta do PS para a criação de um programa regional de habitação social para vítimas de violência doméstica foi igualmente aprovada, contando com a abstenção do PSD e do CDS-PP, tendo os restantes partidos votado a favor.
Lusa
