O Representante da República para a Madeira assinou e remeteu para publicação o decreto legislativo regional que altera o Código Fiscal de Investimento da Região, que alarga os critérios de atribuição de benefícios fiscais ao investimento.
A Assembleia Legislativa da Madeira tinha aprovado, em 30 de novembro, um diploma do Governo Regional de alteração ao Código Fiscal de Investimento na Região, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, PS e JPP e a abstenção do deputado único do PCP.
O novo regime de benefícios pretende estimular o investimento privado através dos incentivos fiscais.
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