"O Governo português reitera a sua total disponibilidade para esclarecer todas as dúvidas que a Comissão possa ainda ter e nota que, conforme assinalado no comunicado de imprensa hoje divulgado, a decisão de abertura deste procedimento dará ao Governo e a outros interessados a oportunidade de submeter observações, não implicando necessariamente uma decisão negativa", diz o gabinete do ministro Augusto Santos Silva, em comunicado.
A Comissão Europeia anunciou hoje que iniciou uma investigação aprofundada às isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas na Zona Franca da Madeira (ZFM), por recear que estas não estejam em conformidade com as regras de auxílios estatais.
Bruxelas indica que, "no âmbito do acompanhamento da execução das decisões relativas a auxílios estatais, a Comissão procedeu a uma avaliação preliminar da forma como Portugal aplicou à ZFM o regime de auxílios até à sua expiração no final de 2014" e, "na fase atual, tem dúvidas se as autoridades portuguesas respeitaram algumas das condições de base ao abrigo das quais o regime foi aprovado pelas decisões de 2007 e de 2013", razão pela qual deu início a uma investigação aprofundada.
No comunicado, o MNE realça que "o Governo português tem, ao longo dos anos, apoiado a existência de um regime especial na Madeira, dentro dos limites estabelecidos pelo Direito Europeu, consciente da sua importância para o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira".
Lembra ainda que, desde 1987, a "ZFM tem estado sujeita ao escrutínio das autoridades europeias, tendo sido objeto de sucessivos procedimentos de averiguação e avaliação, cuja conclusão foi sempre no sentido de renovar este instrumento de promoção do desenvolvimento regional".
"O Governo Português, em estreita articulação com as autoridades regionais, sempre prestou todos os esclarecimentos solicitados pela Comissão no âmbito do controlo regular que esta instituição exerce sobre a implementação das suas decisões", realça.
LUSA
