O Conselho de Governo da Madeira decidiu hoje, no Funchal, intervir administrativamente para resolver o impasse negocial na revisão do Contrato Coletivo de Trabalho para o setor da indústria hoteleira.
A secretária da Inclusão e Assuntos Sociais e porta-voz da reunião, Rubina Leal, explicou que o executivo vai criar uma comissão técnica com o objetivo de retomar as negociações.
Rubina Leal disse que, se voltar a não haver acordo após 60 dias, o executivo da região tomará uma decisão final. Até terminar o prazo, mantém-se em vigor o atual Contrato Coletivo de Trabalho.
A governante madeirense realçou que esta deliberação tem em linha de conta a "importância da atividade hoteleira na economia regional" e a "necessidade de manutenção de adequado clima de estabilidade nas relações laborais", bem como "os direitos fundamentais dos trabalhadores".
O executivo de Miguel Albuquerque aprovou ainda três resoluções que representam contratos programa envolvendo 62 estabelecimentos de ensino particular e 9.517 alunos, num total de 25,8 milhões de euros, para o ano escolar de 2015/2016.
"No valor do apoio financeiro concedido, para além do funcionamento, estão incluídos os montantes referentes à ação social educativa e aos apoios sociais", disse Rubina Leal, sublinhando que "todos os alunos beneficiam de acordo com as regras estipuladas legalmente e que são idênticas às aplicadas nos estabelecimentos de ensino público".
O total dos apoios à ação social escolar representa atualmente mais de nove milhões de euros do orçamento regional e foi reforçado com a redução em 10% dos apoios ao desporto profissional.
O Conselho de Governo aprovou, também, a resolução que autoriza o ajustamento entre eixos do Programa "Intervir +, de forma a permitir o maior nível de execução e pagamentos, que irá reforçar em cerca de dez milhões de euros os apoios a privados.
