O Governo autorizou a manutenção da garantia pessoal do Estado ao empréstimo bancário contraído pela Madeira junto do BES, atualmente Novo Banco, na ordem dos 438 milhões de euros, determina um despacho hoje publicado no Diário da República.
O diploma, assinado pela secretária de Estado do Tesouro, Maria Isabel Castelo Branco, tem por objeto um empréstimo de 448.500.000 euros concedido à Madeira para financiar a dívida comercial da região e regularização de créditos vencidos, decorrentes do financiamento de obras públicas, contraído em 2012, que contou com a garantia pessoal do Estado.
A manutenção desta garantia do Estado é necessário porque o Novo Banco pretende alterar o respetivo contrato mútuo, uma situação que converte este empréstimo bancário num de caráter obrigacionista, "emitindo a Região Autónoma da Madeira para o efeito, obrigações pelo valor utilizado do empréstimo, que na presente data ascende a 437.917.415,90" euros, refere o mesmo documento.
Neste despacho, o executivo considera também que "se mantém o interesse para a economia nacional do projeto de investimento subjacente ao financiamento" e que o "cumprimento das obrigações assumidas pela Região Autónoma da Madeira contribui para a estabilidade da economia regional e do país como um todo".
Por isso, autorizou a "manutenção da garantia pessoal do Estado" ao referido empréstimo, visando assegurar o "cumprimento das obrigações de capital e juros".
