“A análise da CMVM não se cinge apenas a verificar se a documentação foi assinada ou não, abrange também o desenvolvimento de ações de supervisão presencial com vista ao apuramento do cumprimento pelo responsável pela comercialização dos deveres legais a que está sujeito”, disse hoje fonte oficial do regulador dos mercados financeiros à Lusa.
A investigação da CMVM relaciona-se com as mais de mil reclamações que obrigacionistas do Banif lhe fizeram chegar a dar conta do modo como lhes foram vendidos esses títulos.
O objetivo desses clientes é que se prove que houve vendas fraudulentas (‘misseling’) no Banif (mesmo quando era já maioritariamente detido pelo Estado) e que lhes seja dada uma solução que os compense pelas perdas monetárias sofridas.
Contudo, este processo tem-se arrastado, até pelas dificuldades da CMVM em aceder a toda a informação necessária, pelo que a associação que representa os lesados do Banif (ALBOA) tem estado a trabalhar para acelerar este processo, que deverá passar pela criação de uma comissão arbitral mediada pela Ordem dos Advogados.
O objetivo é que dessa comissão saia um relatório que permita montar uma solução que compense estes lesados.
Esta sexta-feira, o presidente da ALBOA, Jacinto Silva, mostrou-se esperançado com essa comissão arbitral, que vai "substituir a declaração da CMVM" e que será "uma via para ultrapassar" o impasse.
"Das reuniões que tem havido com a CMVM, temos percebido que a CMVM está numa linha que não é a nossa. A linha deles é analisar reclamação a reclamação e saber se toda a documentação foi assinada e se as pessoas ao subscreverem o produto o subscreveram em consciência. A CMVM, sendo um organismo supervisor, o que interessa é se há papéis ou não há papéis, a forma como eles foram assinados não interessa", afirmou Jacinto Silva.
Após estas declarações, fonte oficial do regulador esclareceu hoje que, neste processo, a CMVM não se limita a analisar a documentação do ponto de vista formal, mas que está também a levar a cabo ações inspetivas para saber como foi feita a comercialização.
Em dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.
Desde então, obrigacionistas do banco têm andado em ‘luta’ por uma solução que os compense pelas perdas.
Em causa estão cerca de 3.500 investidores, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.
O primeiro-ministro, António Costa, disse em julho que havia “vontade política de responder a uma situação gravíssima”, considerando que é “evidente” que essas pessoas [lesados do Banif] “fizeram confiança num sistema que as aldrabou".
A ALBOA tem dito várias vezes que entre os obrigacionistas do Banif estão muitos clientes de poucas habilitações que, persuadidos pelos comerciais do banco, transferiram poupanças de depósitos para obrigações e dá mesmo exemplo de “situações vividas nos Açores, onde testemunhas referem que os comerciais bancários se deslocaram com frequência até aos campos de pastorícia de gado" para venderem as obrigações.
LUSA
