A Câmara Municipal do Funchal aprovou hoje uma revisão orçamental para 2017, retirando 5 milhões de euros que deveriam ser entregues ao município pelo Governo Regional, informou o vice-presidente da autarquia, Miguel Gouveia, responsável pelo pelouro das Finanças.
A verba é oriunda do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) cobrado aos funchalenses nos anos de 2009 e 2010 e que o executivo regional deveria remeter para a autarquia.
"Aprovámos uma revisão orçamental onde são retirados esses 5 milhões do orçamento da receita, uma vez que não se prevê que venham a ser recebidos até ao final do ano", disse Miguel Gouveia, após a reunião do executivo camarário, liderado pela coligação Confiança (PS/BE/JPP/PDR/Nós, Cidadãos!), que venceu as eleições autárquicas de 1 de outubro com maioria absoluta.
O autarca recordou que a questão está a ser dirimida judicialmente pela Câmara do Funchal e outros seis municípios madeirenses, que pedem igualmente a devolução de verbas do IRS ao Governo Regional.
Miguel Gouveia disse, por outro lado, que este "virar de costas aos funchalenses" por parte do executivo madeirense, liderado pelo PSD, já se tornou uma "tradição".
O orçamento inicial da Câmara Municipal do Funchal para 2017 era de 97,1 milhões de euros e a proposta de revisão foi aprovada pelos seis vereadores da coligação Confiança, com a abstenção do PSD (quatro vereadores) e do CDS-PP (um vereador).
Miguel Gouveia lembrou, entretanto, que o Tribunal Constitucional já emitiu uma sentença indicando que o Ministério das Finanças não é a entidade responsável pela entrega das verbas do IRS aos municípios, uma vez que estas foram transferidas para o Governo Regional.
Na reunião de hoje, a Câmara Municipal do Funchal aprovou, também, a abertura de concurso para o recrutamento de um médico veterinário municipal e dez motoristas de pesados.
Por outro lado, aprovou um voto de louvor à Associação Académica da Universidade da Madeira pelas suas "boas práticas associativas" no ano de 2017.
LUSA
