“Parece que o setor TVDE [transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados] na região é uma coisa que não é bem-vinda por parte de outro setor paralelo”, disse o presidente da associação, Victor Soares, após uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, no Funchal.
Citado num comunicado emitido pelo parlamento regional, o dirigente nacional diz haver “muita irregularidade” na lei, o que faz com que alguns motoristas de táxi aproveitem para “ter mais alguma rentabilidade”.
“Não faz sentido estar a criar limitações aos TVDE, quando outros setores também querem fazer TVDE”, justificou.
Já o dirigente regional Walter Pereira, também citado no comunicado, disse que estão em curso várias audiências com os partidos políticos com o propósito de os alertar para a “importância da revisão da lei e dos aspetos a atender na regulamentação”.
A Associação Nacional Movimento TVDE defende, por outro lado, a criação de um selo holográfico com o número de licença e a matrícula do veículo, de modo a evitar fraudes e a quantificar os veículos que estão a operar no mercado.
Também quer que os exames aos motoristas sejam feitos pelo Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) e não pelas escolas de condução.
Em fevereiro, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais as normas que limitam a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira, com a imposição de um limite total de 40 veículos e de três viaturas por operador.
O TC argumentou que a Constituição Portuguesa estabelece que “é da exclusiva competência da Assembleia da República” legislar sobre esta matéria.
Os juízes conselheiros fundamentaram igualmente a decisão no artigo da Constituição que indica que a iniciativa económica privada se exerce “livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral”.
O tribunal entendeu, assim, declarar inconstitucionais as normas contidas no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que fixam contingentes para a prestação deste serviço.
Lusa
