O Governo Regional da Madeira impugnou o embargo da obra na Ponte Nova, no centro do Funchal, imposto pela Câmara Municipal, por o considerar ilegal e afirmou que a postura da autarquia neste processo é "um absurdo".
"A secretaria regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus (SRAPE) confirma que teve de colocar uma ação de impugnação ao embargo ilegal da Ponte Nova, no último dia do prazo legal, após quatro meses de tentativas, apenas da nossa parte, de chegar a um entendimento com a Câmara Municipal do Funchal, a maior parte delas sem resposta", disse fonte deste departamento do executivo madeirense contactada pela agência Lusa.
A notícia foi avançada hoje pelo Diário de Notícias da Madeira, adiantando a mesma fonte que a decisão da ação judicial surge porque "o embargo está assente em reconhecidas ilegalidades".
A fonte argumentou que a própria Câmara Municipal "reconheceu, ao completar o início do processo de classificação da ponte apenas três semanas após o embargo, que a SRAPE poderia ter avançado imediatamente para os tribunais".
Explicou que o executivo madeirense que não avançou antes com a ação judicial porque "não se deixa contagiar pela falta de responsabilidade institucional deste executivo camarário e porque essa medida poderia eternizar o processo com prejuízo para os funchalenses e para a própria ponte".
A mesma fonte considera ser "um absurdo que uma entidade, a Câmara do Funchal, que diz querer preservar a ponte esteja contra uma intervenção de conservação, de reforço de segurança, e coloque durante meses este património da cidade em estaleiro, a céu aberto sem o tabuleiro sobranceiro que protege o seu interior e sem a junta de ligação entre os dois arcos, colocando-a, objetivamente em risco de ruína".
Ainda sustenta "não poder aceitar" o conteúdo do parecer do município funchalense, onde alega que "uma ponte com mais de 200 anos não necessita de um reforço de segurança e estrutural, pois não foi construída para suportar as cargas dos veículos do sec. XXI".
Para a secretaria dos Assuntos Parlamentares e Europeus madeirense, "acabadas as obras na ribeira [Santa Luzia] subsiste uma mancha no centro da cidade com custos associados de natureza variada",
A governante realçou que a região perdeu "85% de financiamento comunitário para a obra, pois a mesma estava incluída na empreitada de regularização da Ribeira de Santa Luzia", concluindo que "como esta já terminou, perdeu-se o financiamento".
A 11 de maio deste ano a Câmara Municipal do Funchal decidiu embargar uma obra que o Governo Regional da Madeira estava a realizar numa ponte sobre uma das ribeiras da cidade, a de Santa Luzia, no centro do Funchal.
"Decidimos embargar a obra e solicitar ao Governo Regional o projeto revisto para analisá-lo, nomeadamente para aferir se eventualmente coloca em risco algum dos elementos que se considera de interesse patrimonial", disse na altura à agência Lusa o vereador Miguel Gouveia.
O autarca lembrou que, em janeiro deste ano, a Câmara do Funchal decidiu por unanimidade a abertura do procedimento de classificação de três pontes como Imóveis de Interesse Municipal: a Ponte Nova, a Ponte D. Manuel (na ribeira de Santa Luzia) e a Ponte São Pedro e São Paulo (na ribeira de São João).
A deliberação camarária surgiu numa altura em que decorriam obras de correção e consolidação nestas ribeiras, sob a responsabilidade do Governo Regional (PSD), e que previam a demolição das pontes.
A Lusa contactou a Câmara Municipal do Funchal sobre esta situação, mas não obteve resposta até ao momento.
A Câmara Municipal do Funchal é liderada pelo movimento Mudança, composto por PS, BE, PTP, MPT e PAN.
LUSA
