De acordo com documentação à qual a agência Lusa teve acesso, a Associação Coleção Berardo e o empresário José Berardo apresentaram um requerimento àquele tribunal para que seja declarada a ineficácia de um despacho do Governo, de 5 de janeiro, que limita os poderes da administração da extinta FAMC-CB e os reduz a "atos meramente conservatórios do património fundacional".

A extinção da FAMC-CB – que deu origem, há 15 anos, à criação do Museu Coleção Berardo, instalado no Centro Cultural de Belém (CCB), em Lisboa – foi aprovada em Conselho de Ministros em dezembro, para concretizar a transferência da gestão do espaço museológico para a Fundação CCB, na sequência da denúncia do acordo entre as partes pelo Ministério da Cultura.

Desde então, o empresário tem tentado travar esta extinção da FAMC-CB.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Administrativo recebeu e aceitou dos advogados de José Berardo uma providência cautelar a contestar o decreto-lei de extinção da FAMC-CB.

Como o Governo aprovou, posteriormente, um despacho que limita poderes da administração da FAMC-CB e determina que o fim desta fundação fica nas mãos de uma comissão liquidatária, o empresário entregou nesta quinta-feira um requerimento ao Supremo Tribunal Administrativo.

Na quarta-feira, numa audição parlamentar, o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, disse que o procurador-geral adjunto Carlos Sousa Mendes vai presidir à comissão liquidatária da FAMC-CB.

Ao limitar os poderes da administração da FAMC-CB, o Governo justifica que protege o "relevante interesse público" da passagem do Museu Berardo para a gestão da Fundação CBB, para o futuro designado Museu de Arte Contemporânea – Centro Cultural de Belém (MAC-CCB), a inaugurar ainda este ano.

A 02 de janeiro, depois de uma reunião com a administração do CCB, Pedro Adão e Silva disse aos jornalistas que o orçamento da fundação CCB contará este ano com mais 2,1 milhões de euros, que transitam da FAMC-CB.

No Orçamento do Estado para 2023, estes 2,1 milhões de euros ainda constam com previsão de atribuição à FAMC-CB, através do Fundo de Fomento Cultural.

No requerimento entregue na quinta-feira ao Supremo Tribunal Administrativo, a defesa de José Berardo acusa a Fundação CCB de estar a "apropriar-se das receitas da exploração do Museu Coleção Berardo, continuando a FAMC-CB a ser responsável pelos salários, como entidade patronal, e parte dos contratos de prestação de serviços".

"A contra-interessada FCCB [Fundação CCB] explora ilicitamente o Museu Coleção Berardo ao abrigo dos atos sucessivos a que o Governo vai dando cobertura", lê-se na documentação.

As obras da Coleção Berardo – que podem ser visitadas no Centro Cultural de Belém – estão arrestadas desde julho de 2019, na sequência de um processo interposto em tribunal pelo Novo Banco, a Caixa Geral de Depósitos e o BCP, para recuperarem uma dívida próxima de 1.000 milhões de euros.

A coleção inclui obras de artistas como Jean Dubuffet, Joan Miró, Yves Klein, Piet Mondrian, Duchamp, Picasso, Chagall e Andy Warhol, além de artistas portugueses como Rui Chafes, José Pedro Croft, Jorge Molder e Fernanda Fragateiro.