Nova lei dos vistos «gold» não carece de regulamentação

André Moz Caldas respondia, assim, aos jornalistas, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, quando questionado sobre a existência de atrasos na atribuição de vistos ‘gold’, noticiados na terça-feira pelo Jornal de Notícias, devido à falta de regulamentação da lei que entrou em vigor em janeiro.

"Do meu ponto de vista, a lei alterada no passado é diretamente aplicável e não carece de nenhuma especial regulamentação", afirmou o secretário de Estado, acrescentando que "há todas as condições para implementar a alteração legislativa".

Também a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, reforçou que "a lei, tal qual está, não carece de regulamentação por parte do Governo".

Segundo o Jornal de Notícias, a falta de regulamentação da lei está a impedir a submissão de novas candidaturas ao regime dos vistos ‘gold’.

De acordo com o jornal, as entidades que medeiam estes processos, como os agentes imobiliários e as sociedades de advogados, continuam a deparar-se com a mensagem "a aguardar regulamentação" quando procuram entregar as candidaturas no portal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Dados divulgados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na segunda-feira, indicam que o investimento captado através dos vistos ‘gold’ cresceram 94% em maio, face a igual mês de 2021, para 53,8 milhões de euros.

Já face a abril (59,7 milhões de euros), o investimento angariado através do programa de Autorização de Residência para o Investimento (ARI) caiu 9,8%.

Em maio foram atribuídos 112 vistos ‘gold’ (em janeiro tinham sido 94, em fevereiro também 94, em março 73 e em abril 121), dos quais 93 por aquisição de bens imóveis (48 para reabilitação urbana) e 19 por via do critério de transferência de capital.

O investimento em compra de bens imóveis somou em abril 44,9 milhões de euros, dos quais 16,8 milhões em reabilitação urbana, enquanto na transferência de capital o valor foi de 8,8 milhões de euros.

No mês passado foram atribuídos 17 vistos ‘dourados’ à China, 16 aos Estados Unidos, 10 ao Brasil, oito ao Líbano e sete à Índia.

Neste período, foram concedidas 138 autorizações de residência a familiares reagrupados, sendo que no total do ano somam 531.

Nos primeiros cinco meses do ano, o investimento captado somou mais de 238 milhões de euros.

Na sexta-feira vários projetos sobre vistos ‘gold’ vão estar em discussão no parlamento, entre os quais um do PSD que recomenda ao Governo "a regulamentação urgente do Decreto–Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro por forma a permitir a operacionalização da plataforma ‘online’ e a submissão de requerimentos ‘online’ de Vistos Gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior".

Com a lei que entrou em vigor em janeiro, a aquisição de imóveis passou a ser elegível para efeitos de obtenção de visto ‘gold’ apenas nos casos em que os imóveis se situem nos territórios do interior ou nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.