Alterações ao regime de propriedade horizontal (vídeo)
As transações de novas frações em regime horizontal passam a ser acompanhadas de uma declaração emitida pelo condomínio. O documento refere qual é a fração, os encargos que recai sobre a mesma fração e eventuais dívidas de condomínio. As alterações ao regime de propriedade horizontal foram tema de uma conferência organizada pelo Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.
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