Nova lei aplica-se a partir do dia 27 de dezembro e define contraordenações para as entidades que não cumpram o atendimento prioritário, que passa a ser punível com coima entre 50 a 500 euros quando a entidade infratora for uma pessoa singular, e de 100 a mil euros se for uma pessoa coletiva.
De acordo com o que está definido no decreto-lei, "todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público" ficam obrigadas a "prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo".
Todas as pessoas a quem for recusado o atendimento prioritário podem chamar as autoridades policiais, não só para que tome nota da ocorrência, mas sobretudo para impor a obrigatoriedade.
Montenegro recusa interferência em contratos do Estado com empresas ligadas à Spinumviva
JPP pagou 2.500 euros para fiscalizar despesas de José Manuel Rodrigues (vídeo)
PS lembra que foi António Costa quem negociou as verbas para a habitação na Madeira (vídeo)
Monumento da Senhora da Paz encerrado ao público (áudio)
Comando Operacional Militar da Madeira alvo de transformações
Campanha eleitoral termina hoje (áudio)
Joaquim Fernandes campeão do Mundo de Biatle no escalão etário de mais 60 (vídeo)
Reclusos vão ter telefones fixos nas celas (áudio)
Rússia declarou vitória em Mariupol
Justiça vive situação caótica de falta de recursos (vídeo)
Siga-nos nas redes sociais
Siga-nos nas redes sociais
Instale a aplicação RTP Play
