A Secretaria Regional das Finanças mantém, no essencial, as atribuições da antiga Vice-Presidência, sem prejuízo da transição de algumas delas para outros departamentos, designadamente as que detinha em matéria de coordenação política, aos assuntos parlamentares e à Administração da Justiça, que transitam para a Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, a mobilidade marítima, que transita para a Secretaria Regional de Economia e a mobilidade aérea que transita para a Secretaria Regional de Turismo e Cultura.

Paralelamente, acresce às atribuições da Secretaria Regional das Finanças o Programa Estudante Insular e subsídio social de mobilidade do transporte marítimo e aéreo com o Porto Santo e as políticas públicas integradas e longevidade.

Compete ainda à Secretaria Regional das Finanças, no âmbito da sua missão de sustentabilidade das finanças públicas, a coordenação intersectorial no desenvolvimento das políticas públicas, nomeadamente nas áreas com maior impacto orçamental.

O Conselho do Governo também tomou as seguintes resoluções:

– Autorizar a alienação de 1 lote dos Parques Empresariais concessionados à MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. O lote identificado na Resolução do Conselho de Governo está inserido no Parque Empresarial da Ribeira Brava.

Esta decisão consubstancia uma medida essencial para a captação de investimento para os parques empresariais, potenciadora de criação de emprego e, consequentemente, essencial para a realização do interesse público.

– Louvar publicamente, a título póstumo, o Dr. José Pereira, pela indiscutível competência e empenho evidenciados ao longo da sua carreira médica, pautada pelo rigor técnico, ética e profissionalismo, em prol da saúde dos madeirenses, a quem serviu com uma dedicação e qualidade que o tornam merecedor do público louvor que ora lhe é atribuído.

– Louvar publicamente, a título póstumo, o Dr. Francisco José Serra Henriques de Gouveia, pela inegável competência e empenho evidenciados ao longo da sua carreira médica, pautada pelo rigor técnico, ética e profissionalismo, em prol da saúde dos madeirenses, a quem serviu com uma dedicação e qualidade que o tornam merecedor do público louvor que ora lhe é atribuído.