A proposta apresentada à Assembleia Legislativa pelo Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, foi aprovada pela maioria PSD e CDS, teve a abstenção do PS e JPP e o voto contra do PCP.

O Provedor do Animal é nomeado, sob proposta da Vice-Presidência, em Conselho de Governo, tem um mandato de cinco anos, renovável por mais cinco, e goza de uma remuneração equivalente à de um inspetor das Finanças.

A proposta no mesmo sentido do PCP, que indicava que o Provedor era eleito por 2/3 dos deputados em funções na Assembleia Legislativa, tinha um mandato de quatro anos e não era remunerado, foi rejeitada por PSD e CDS e teve o apoio do PS, JPP e PCP.

O parlamento votou ainda, por unanimidade, o projeto de resolução do PSD que recomenda a retoma das atividades de certificação de nadadores-salvadores por parte do Instituto de Socorros a Náufragos e a igualdade de tratamento no acesso à formação.

O plenário debateu também a proposta de primeira alteração ao decreto legislativo regional que estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnostico e terapêutica, que teve o apoio unânime dos partidos com assento no parlamento regional.