-Ajustar o período de aplicação em matéria de auxílios de estado do Sistema de Apoio Complementar à Retoma Progressiva da Atividade Económica das Empresas da Região Autónoma da Madeira, denominado “GARANTIR+” em conformidade com o novo período de vigência atribuído aos enquadramentos comunitários que regem os auxílios estatais, designadamente o regime comunitário de auxílio de minimis, ficando o mesmo prorrogado até 31 de dezembro de 2023.

– Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, que define o processo de cooperação financeira entre as partes, para o financiamento do projeto de Reabilitação das Infraestruturas da Frente Mar Contíguas à Foz da Ribeira da Madalena do Mar.

Recorde-se que a Frente Mar da Madalena do Mar foi muito danificada pela intempérie de 20 de fevereiro de 2010 e, embora já tenha sido efetuada a reposição da foz da ribeira, é ainda necessária a reabilitação das infraestruturas no litoral, sob jurisdição da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, de modo a garantir o acesso e a segurança de pessoas e bens ao litoral daquela zona.

– Aprovar o Programa para a Orla Costeira do Porto Santo (POCPS).

– Autorizar a atribuição de um apoio financeiro através da celebração de 2 contratos-programa no âmbito do Apoio Pescas COVID-19.

– Autorizar a celebração de um Protocolo entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, e a EAPN – Rede Europeia Anti-pobreza/Portugal, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante mensal de 45.005,78 euros.

A EAPN Portugal, através do Núcleo Regional da Madeira, tem delineadas, no seu plano de ação, várias atividades/projetos de relevo para a Região, cuja concretização depende do apoio financeiro, nomeadamente para funcionamento, deslocações, informação, formação, investigação e demais despesas inerentes aos recursos humanos.

Trata-se de uma Instituição Particular de Solidariedade Social que tem como missão contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, em que todos sejam corresponsáveis na garantia do acesso dos cidadãos a uma vida digna, baseada no respeito pelos Direitos Humanos e no exercício de uma cidadania informada, participada e inclusiva.

– Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Madeira Parques Empresariais – Sociedade Gestora, S.A, que define o processo de cooperação financeira entre as partes, para o financiamento do défice de exploração resultante da perda de receita resultante dos efeitos da pandemia COVID-19, no montante de 1.395.123,45 euros.

– Aprovar a resolução que materializa o diploma que define o regime jurídico aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas.

Trata-se de uma área de negócio fortemente associada ao turismo, que potencia a criação de condições que permitem aos agentes económicos da Região uma maior capacidade de investimento e, consequentemente, de criação de emprego e de inovação.

– Aprovar 29 contratos-programa do PRAD 2019/2020, no montante global de 614.506,56 euros, sendo 18 referentes

à competição regional dos clubes desportivos regionais, 8 a deslocações dos clubes desportivos regionais, um a deslocações das associações regionais de modalidade e multidesportivas e dois ao apoio à atividade das associações regionais de modalidade e multidesportivas.

– Aprovar três contratos-programa no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Jovem, com a Associação dos Escoteiros de Portugal, o Corpo Nacional de Escutas e a Associação Guias de Portugal. O montante global a despender é de 60.851 euros.

– Adquirir, pelo valor global de 20.631,45€ (vinte mil e duzentos e sessenta euros), uma parcela de terreno necessária à obra de “construção da Via Rápida Funchal – Aeroporto – 2ª fase – Troço Cancela – Aeroporto”.