Esta proposta do Governo de revisão do Orçamento do Estado de 2020 é debatida na Assembleia da República no próximo dia 17 e, do ponto de vista político, o Primeiro-Ministro, António Costa, já fez saber que espera que seja aprovada com amplo consenso político.
O Presidente do PSD, Rui Rio, por sua vez, tem salientado que os sociais-democratas terão espírito de cooperação com o Governo nesta fase de crise do país, partindo para o debate com "grande vontade" política de contribuir para a viabilização da proposta de Orçamento Suplementar.
Foi até Rui Rio, após uma recente reunião com o Primeiro-Ministro, em São Bento, quem divulgou um dos dados mais relevantes em termos macroeconómicos, segundo o qual o Governo estima que as necessidades extra de financiamento do Estado Português atinjam os 13 mil milhões de euros até ao fim do ano. Uma projeção não coincidente com outros analistas, que agravam essa previsão para valores entre os 15 e os 16 mil milhões de euros.
Na sexta-feira, durante a apresentação do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) – o documento que enquadra o Orçamento Suplementar -, António Costa defendeu que o seu executivo traçou um cenário macroeconómico realista, estimando uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 6,9% este ano, com um crescimento de 4,3% em 2021.
Esta projeção do Governo é mais otimista do que a do Fundo Monetário Internacional (FMI), que prevê uma recessão de oito por cento em 2020, e mais pessimista do que a da Comissão Europeia, que aponta para uma contração de 6,8%
No cenário macroeconómico que acompanha o PEES, publicado no sábado à noite em Diário da República, a taxa de desemprego prevista é de 9,6% este ano e de 8,7% em 2021.
Já no que respeita à evolução da dívida – um dos fatores críticos para países como Portugal, Itália e Grécia -, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) calcula que deverá atingir entre 133,1% e 141,8% do PIB, ou seja, um aumento do rácio da dívida entre 15,3 e 24 pontos percentuais, respetivamente, a que se seguirá uma redução nos anos seguintes.
Ainda de acordo com o cenário macroeconómico do programa de estabilização, as exportações devem cair 15,4% este ano e crescer 8,4% em 2021. O Governo estima ainda que a taxa de inflação recue 0,2% em 2020 e cresça 0,4% no próximo ano.
Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar terá incorporado uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano. Haverá uma redução de 50% para as empresas com uma quebra de faturação superior a 20%, e uma isenção para as que registem quebras superiores a 40%, o que inclui praticamente todas dos setores da restauração e do alojamento.
Já no que respeita ao ‘lay-off’ simplificado, a medida do Governo que teve maior impacto económico e social na fase de emergência de combate à Covid-19, António Costa anunciou na sexta-feira que vai vigorar por mais um mês, até julho, evoluindo para um novo modelo a partir de agosto com menor penalização para os trabalhadores abrangidos.
A prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao final do ano, a atribuição única (a pagar em setembro) de um montante "correspondente ao valor base do abono de família" para todas as crianças inseridas no 1.º, 2.º e 3.º escalões foram outras medidas já anunciadas pelo primeiro-ministro.
No plano social, o executivo avançou ainda com o complemento de estabilização. Uma medida dirigida aos trabalhadores que tiveram redução de rendimento e que vão contar com um apoio extraordinário único, pago em julho, de valor equivalente ao que perderam num mês de ‘lay-off’, entre 100 e 351 euros.
No âmbito da proposta de Orçamento Suplementar estará igualmente refletida a contratação de mais 2.700 profissionais de saúde até dezembro, bem como a integração dos 2.800 profissionais que foram contratados na fase de emergência, assim como medidas para assegurar a viabilidade do ensino à distância no início do próximo ano letivo.
Neste campo, o executivo pretende investir 400 milhões de euros para assegurar a universalização do acesso e utilização de recursos educativos digitais, através da aquisição de computadores ou do aumento dos pontos de conectividade. Este processo vai ainda incluir a "desmaterialização de manuais escolares e a produção de novos recursos digitais", assim como "a capacitação digital dos professores".
No plano institucional, o Governo pretende que a Madeira e os Açores possam aumentar o seu endividamento líquido até 10% do PIB regional para responder aos impactos da pandemia de Covid-19 – uma medida que representa 948 milhões de euros.
