Ireneu Barreto devolveu hoje à Assembleia Legislativa o diploma com o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza, por ter dúvidas no capítulo das aposentações.
O Representante da República devolveu o documento à Assembleia Regional, já que o estatuto político-administrativo da Região determina que o regime de aposentação dos funcionários da administração pública, como os vigilantes da natureza, é definido pela lei geral e não por um regime de aposentação especial, que tinha sido determinado para estes profissionais.
Terá assim o Governo que alterar os contornos do decreto regional que regulamenta esta carreira.
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