"Pôr em causa o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um insulto aos madeirenses, porque parece que nos querem ver de mão estendida a pedir esmola", diz Paulo Prada, eleito há três meses e meio, em entrevista à agência Lusa.
A SDM é concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até 2027, sendo responsável, em articulação com o Governo Regional, pela emissão de licenças de operações e pela cobrança das respetivas taxas.
Questionado sobre a investigação aberta pela Comissão Europeia contra o regime de auxílios de Estado que Portugal adotou a favor das sociedades com sede na Zona Franca da Madeira (isenções fiscais), o responsável referiu que "a região não tem petróleo, o turismo é uma atividade muito volátil e o Centro é um dos principais abonos do Orçamento Regional".
O processo de investigação incide sobre as empresas criadas no âmbito do regime de auxílios III e licenciadas entre 01 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, não estando em causa nem as empresas que entretanto sugiram no regime IV, nem as que migraram para este.
O "exercício das operações efetivas e materialmente realizadas na Madeira" e a "manutenção e criação de emprego" são as questões que desencadearam o procedimento aberto pela Comissão Europeia – com o contributo, referiu Paulo Prada, da ex-deputada do PS no Parlamento Europeu Ana Gomes, que considerou, em documentos oficiais, que o sistema de taxação da Zona Franca serve para branqueamento de capitais.
"Nós [SDM] temos um ponto de vista oposto e achamos que essa posição vai contra alguns entendimentos já emitidos no seio da União Europeia sobre esta mesma matéria", considerou Paulo Prada, discordando também da obrigatoriedade da criação de postos de trabalho.
"Nunca foi requisito, em momento algum, da concessão do Centro", acrescentou.
No caso da Madeira, sublinhou, o que esteve na génese da criação do Centro Internacional de Negócios foi "a modernização, diversificação e internacionalização da sua economia e a captação de investimento externo", como forma de ultrapassar contingências de dimensão territorial, geográficas, insulares, de distanciamento, de exíguos recursos naturais, de escala e de atividades económicas baseadas em setores tradicionais, como a agricultura, e na "monocultura" do turismo.
Paulo Prada referiu que em 15 de março, no Jornal Oficial, a Comissão Europeia exortou as entidades interessadas – públicas, privadas, associações empresariais, universidades – a pronunciarem-se sobre o procedimento. As 103 entidades que responderam manifestaram-se contra a opinião da Comissão.
"Todas elas afinam pela mesma opinião do Estado português e do Governo Regional", disse.
O CINM é responsável, em média, nos últimos sete anos, por 130 milhões de euros anuais de receita fiscal, ou seja, cerca de 13% da receita fiscal gerada pela região.
A Comissão Europeia terá agora de decidir, mas o responsável pela SDM teme que o processo possa estender-se até ao final do ano, dada a nova configuração do Parlamento Europeu saída das eleições de maio.
"Nós gostaríamos que essa decisão fosse o mais célere possível e o mais clarificadora possível, porque esta situação cria alguma apreensão e insegurança e a palavra chave é a estabilidade", referiu Paulo Prada, alertando, porém, que a decisão da Comissão poderá não ser definitiva, pois caberá ainda ao Estado e às empresas pronunciarem-se, com possibilidade de recurso ao Tribunal Europeu.
Uma outra questão que está a ser analisada pela União Europeia é o ajuste direto que o Governo Regional adotou na nova concessão à SDM do CINM, até 2027: o executivo decidiu, em 30 de março de 2017, revogar a primeira concessão, mas, com base em novas taxas e numa nova composição das participações sociais, concessionou à SDM a exploração, por ajuste direto.
A SDM passou a pagar 15%(inicialmente era 10%) das taxas à região e a deter 51,1% do capital social (antes detinha 75%).
"Nós temos uma concessão que nos foi dada pela região em 2017 até março de 2027 e vamos cumprir na íntegra as obrigações do contrato, tal como o fizemos ao longo dos 30 anos da primeira concessão", sublinhou Paulo Prada, apesar das dúvidas da Comissão Europeia sobre se a concessão deveria ser por ajuste direto ou por concurso público internacional.
Criada em 1984 por investidores públicos e privados, a Zona Franca da Madeira, mais tarde Centro Internacional de Negócios da Madeira, tinha inicialmente quatro valências – financeira (entretanto extinta), industrial, serviços financeiros e registo de navios (MAR), que se mantém.
O CINM gerou no ano passado 121,7 milhões de euros para os cofres da região em receita fiscal, tinha 2.238 entidades licenciadas e 2.986 postos de trabalho diretos.
No primeiro semestre deste ano, o CINM apresentava mais 34 entidades licenciadas (com um total de 2.272) e o Registo Internacional de Navios cresceu em 37 unidades (33 navios e quatro iates), num total de 500 mil toneladas de arqueação bruta.
Paulo Prada diz que foi Ana Gomes que "esgravatou, esgravatou" até conseguir que a Comissão Europeia abrisse uma investigação sobre o regime de auxílios de Estado que Portugal adotou a favor das sociedades com sede na Zona Franca da Madeira (isenções fiscais).
"Quem originou este assunto foi a ex-deputada Ana Gomes", disse à agência Lusa, citando uma carta que a socialista escreveu aos comissários europeus Pierre Moscovici (Assuntos Económicos e Financeiros), Margrethe Vestager (Concorrência) e Vera Jourová (Justiça, Consumidores e Igualdade de Género), com conhecimento do primeiro-ministro, António Costa, do ministro da Finanças, Mário Centeno, e do secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Segundo Paulo Prada, eleito há três meses e meio, a carta tem dois pontos que “são duas mentiras completas”.
"Se ela não tentar desmentir ou não apresentar uma queixa no Ministério Público e se da queixa não for deduzida uma acusação e um acusado, mais se provará que ela mentiu", disse.
Ana Gomes, sublinhou o responsável, diz que "uma petrolífera italiana, sem qualquer atividade na Madeira, é a entidade que mais benefícios fiscais obteve".
"Esta empresa está na Madeira desde 1994 e no CINM há 25 anos, tem instalações na Zona Franca Industrial, onde já investiu três milhões de euros, emprega cento e poucos trabalhadores – 98% dos quais são portugueses, altamente bem remunerados – que fazem toda a gestão das frotas, do pessoal e da manutenção dos petroleiros e das plataformas petrolíferas, tem um navio registado no Registo Internacional de Navios", declarou.
Paulo Prada referiu que se a ex-eurodeputada deveria ir aos estaleiros da Lisnave, em Setúbal, perguntar quem é o maior cliente português do estaleiro: “Vão responder que é esta empresa, a tal que não existe e que nos últimos anos deixou lá 20 milhões de euros em reparações".
Outra "mentira", disse, é a de que a Autoridade Tributária nacional "abdica do exercício de competências essenciais de controlo fiscal na Região Autónoma da Madeira e na Zona Franca em especial".
"A ex-deputada deveria saber que as grandes empresas, incluindo esta petrolífera, são fiscalizadas pela Unidade de Grandes Contribuintes, com sede em Lisboa, e, por conseguinte, nem é a Autoridade Tributária da Madeira que a fiscaliza", sublinhou.
A SDM é concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até 2027, sendo responsável, em articulação com o Governo Regional, pela emissão de licenças de operações e pela cobrança das respetivas taxas.
Ana Gomes tem sido crítica do seu funcionamento, considerando, em documentos oficiais, que o sistema de taxação da Zona Franca serve para branqueamento de capitais
