O projeto do PS recomenda que tome medidas junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para que seja criado um mecanismo extrajudicial que permita avaliar se houve práticas ilícitas na emissão ou na comercialização de produtos pelo Banif e que, em caso positivo, crie junto com a CMVM e o Banco de Portugal uma solução de compensação dos lesados.
Também o projeto do Bloco de Esquerda (BE) propõe ao Governo que “proceda às diligências necessárias, nomeadamente junto da CMVM, com vista à criação de um mecanismo extrajudicial que permita a rápida identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros” pelo Banif e pelo Grupo Espírito Santo (GES), incluindo o Banco Espírito Santo (BES).
Já o projeto do PSD, subscrito por deputados da Madeira e dos Açores, pede que o Executivo atenda ao problema de todos os lesados, nomeadamente os das comunidades portuguesas emigradas, e não só dos lesados do papel comercial do BES, e que crie soluções que “menorizem as perdas dos lesados não-qualificados do BANIF e do BES/GES” e “pondere a utilização de comissões arbitrais, sujeitas a regras de equidade, como um mecanismo viável e célere para corresponder à necessidade de encontrar um perímetro de lesados não-qualificados a abranger por eventuais soluções comerciais”.
Por fim, o CDS-PP pede que seja criado um “mecanismo arbitral, célere e expedito” para que se resolvam litígios decorrentes da venda e comercialização de produtos financeiros a clientes bancários no caso dos bancos que foram alvo de medidas de resolução.
Estas recomendações dos partidos, que serão esta sexta-feira votadas em plenário, vão ao encontro de algumas conversações já em andamento, nos últimos meses entre Governo e representantes dos lesados, nomeadamente da Associação de Lesados do Banif (Alboa) e da Associação de Lesados da Venezuela e África do Sul.
Em novembro, o bastonário da Ordem dos Advogados disse à Lusa que a Ordem está disponível para participar em comissões arbitrais para o caso dos lesados.
Guilherme Figueiredo considerou que não faz sentido que haja lesados para quem foram criados mecanismos de compensação, enquanto para outros que cumprem os mesmos pressupostos (investimentos com base em informação falsa e vendas enganosas) não há qualquer solução, considerando a criação de soluções também para estes uma questão de “justiça social”, até porque muitos dos lesados em causa são emigrantes, de classes social média baixa e com poucas qualificações.
A Associação de Lesados da Venezuela e África do Sul estima que nos lesados do BES na Venezuela estão em causa 150 contas (cada uma pode ter mais do que um titular) no total de cerca de 60 milhões de euros. Da África do Sul, os lesados do BES são cerca de 100 e o investimento perdido de 53 milhões de euros, segundo a mesma fonte.
Já segundo a associação de lesados do Banif ALBOA, em causa estão cerca de 3.500 obrigacionistas, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, mas também das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.
Para já, apenas estão em vias de concretização soluções para o caso dos 2.000 clientes que investiram 400 milhões de euros em papel comercial aos balcões do BES, esperando a associação que os representa (AIEPEC) que recebam a primeira parcela da indemnização nos próximos meses, e para os emigrantes clientes do BES na Europa (sobretudo França) que compraram produtos ‘Euroaforro’ e ‘Poupança Plus’.
Contudo, neste caso, também ainda falta a solução para os que subscreveram os produtos financeiros EG Premium e Euroaforro 10, para os quais o Novo Banco ainda não tem proposta comercial.
A CMVM está desde meados do ano passado a realizar inspeções, inclusivamente presenciais, à forma como foram vendidos os produtos financeiros pelo Banif, depois de ter recebido mais de mil reclamações que obrigacionistas do Banif que se queixam de vendas fraudulentas, mas até ao momento não há conclusões.
Ainda esta sexta-feira serão discutidas em plenário várias petições de associações de lesados bancários.
A petição da Alboa – Associação de Lesados do Banif pede aos deputados que criem normas que protejam os investidores para evitar novos casos de lesados bancários.
Já a iniciativa da AMELP – Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses quer que sejam identificadas práticas de ‘misseling’ (vendas fraudulentas) e a condenação das propostas comerciais apresentadass em 2016 pelo Novo Banco aos lesados emigrantes, e que muitos recusaram.
Por fim, a petição da ABESD – Associação Defesa dos Clientes Bancários pede uma investigação parlamentar com vista à minoração dos prejuízos dos lesados do BES.
LUSA
