A Câmara Municipal de Machico, na Madeira, orçamentou as receitas de impostos e taxas de 2015 em mais 344 mil euros do que a lei prevê, refere um relatório do Tribunal de Contas (TdC) hoje divulgado.

O presidente da Câmara de Machico, Ricardo Franco, reeleito em outubro para um segundo mandato, pelo PS, reconheceu que a autarquia, "de facto, não respeitou as regras previsionais aplicáveis à elaboração do orçamento para o ano de 2015", mas sublinhou "que tal situação se sucedeu sem intenção de violação da referida regra".

O TdC alega que as dotações das rubricas de impostos diretos e indiretos, bem como taxas, multas e outras penalidades do orçamento municipal desse ano ultrapassaram em 344.807,96 euros o limite estabelecido pelo Plano de Contabilidade das Autarquias Locais, de acordo com um relatório de verificação interna da conta de gerência da autarquia.

"As importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores a metade das cobranças efetuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração", diz o relatório, recomendando aos responsáveis municipais que, "na elaboração dos orçamentos futuros, observem a regra de cálculo das estimativas de receita dos impostos, taxas e tarifas".

Em declarações à Lusa, Ricardo Franco referiu que, depois de uma consulta feita aos serviços de contabilidade municipais, foi detetado um engano, já que se usou "erradamente o período de janeiro a setembro de 2012", ao invés de 2014.

O TdC não fez outros reparos à conta de gerência e homologou a conta de 2015.

LUSA