Foi aprovada a prorrogação do prazo para a emissão de novas licenças para operar na Zona Franca da Madeira até dezembro de 2024. A iniciativa prolonga também por mais um ano, até 2028, a sua produção de efeitos.

PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre votaram contra e o Chega absteve-se. A votação final global do orçamento de estado está agendada para amanhã.