Durante a apresentação da proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira, Rita Andrade preciso que os cerca de 1.600 voluntários regulares passam a beneficiar de "passes sociais gratuitos".
A proposta do executivo liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque foi aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira, com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, PS, JPP, PCP e BE, e a abstenção do PTP
O diploma consagra o desenvolvimento de diversas ações de apoio ao voluntariado na região por parte do Governo Regional, através da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais.
Consagra igualmente a possibilidade do estabelecimento de parcerias, através da celebração de protocolos de cooperação entre o Governo Regional e outras instituições, designadamente instituições Particulares de Solidariedade Social, destinados à concretização das referidas ações de apoio ao voluntariado.
Segundo o diploma, as entidades promotoras passam a estar sujeitas a registo, é criado o cartão de identificação do voluntário e o presidente da direção das respetivas associações passa a ter o direito a um crédito de horas (oito por mês).
"Pretende não só imprimir uma nova dinâmica e reconhecer o trabalho dos voluntários, como responder de forma positiva ao aumento do número de voluntários na RAM", disse, adiantando que será "mais abrangente, englobando diferentes áreas importantes como a saúde, o ambiente, a emergência e o social".
A ALM aprovou também, por unanimidade, votos de saudação – do PSD e do CDS-PP – ao novo bispo da Diocese do Funchal, D. Nuno Brás da Silva Martins, que toma posse no domingo na Sé do Funchal, sucedendo a António José Cavaco Carrilho, que ocupava o cargo desde maio de 2007.
No Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o deputado do CDS-PP Roberto Rodriguez falou sobre a situação política, económica e social na Venezuela, lamentando a posição do PCP, PEV e do BE na Assembleia da República.
"No tocante ao CDS, continuaremos a estar do lado certo da história e ao lado das pessoas, da democracia e da liberdade, sem nenhum preconceito ideológico", disse, defendendo o fim do regime "ditatorial" na Venezuela e o reconhecimento do autoproclamado Presidente da República interino, Juan Guaidó.
A crise política na Venezuela agravou-se em 23 de janeiro, quando o líder da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, se autoproclamou Presidente da República interino e declarou que assumia os poderes executivos de Nicolás Maduro.
Guaidó, 35 anos, contou de imediato com o apoio dos Estados Unidos e prometeu formar um governo de transição e organizar eleições livres.
Nicolás Maduro, 56 anos, no poder desde 2013, recusou o desafio de Guaidó e denunciou a iniciativa do presidente do parlamento como uma tentativa de golpe de Estado liderada pelos Estados Unidos.
A maioria dos países da União Europeia, entre os quais Portugal, reconheceram Guaidó como Presidente interino encarregado de organizar eleições livres e transparentes.
A repressão dos protestos antigovernamentais desde 23 de janeiro provocou já 40 mortos, de acordo com várias organizações não-governamentais.
Esta crise política soma-se a uma grave crise económica e social que levou 2,3 milhões de pessoas a fugirem do país desde 2015, segundo dados da ONU.
Na Venezuela, antiga colónia espanhola, residem cerca de 300.000 portugueses ou lusodescendentes.
