O expediente contraordenacional segue agora os respetivos trâmites processuais.
Recorde-se que nesta reserva natural parcial é proibido o exercício de qualquer atividade de pesca, comercial ou desportiva, a caça submarina, o uso de qualquer tipo de rede e ainda a navegação com embarcação motorizada.
A Reserva Natural Parcial do Garajau localiza-se a leste do Funchal. Conta uma extensão de, aproximadamente, seis milhas e tem os limites, a oeste, na Ponta do Lazareto e, a leste, na Ponta da Oliveira. A área protegida estende-se entre a linha da praia-mar e a batimétrica dos 50m a sul ou, em caso de dúvida, nunca antes dos 600m da costa.
