No relatório “Laws on Us” (“Leis sobre nós”, numa tradução livre), que esta federação global de mais de 1.900 organizações de defesa dos direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI) divulga hoje, é analisada a realidade legislativa nos vários países do mundo entre janeiro de 2023 e abril de 2024.
A organização dá conta de que foram registados casos de retrocesso em relação à proteção contra a discriminação em pelo menos cinco Estados-membros das Nações Unidas, um dos quais Portugal por causa da lei para garantir a identidade e expressão de género na educação que acabou vetada por Marcelo Rebelo de Sousa, em janeiro de 2024.
A ILGA Mundial refere que o decreto foi inicialmente aprovado pela Assembleia da República para “implementar medidas de respeito pela identidade e expressão de género das crianças na educação”.
“O seu principal objetivo foi estabelecer o enquadramento legal das medidas administrativas que as escolas devem adotar para promover o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais”, refere a organização.
Acrescenta que “as disposições deste projeto de lei visavam garantir que os jovens em transição social de género tivessem a sua autonomia e privacidade respeitadas”, tendo sido, para tal, ajustados os procedimentos administrativos necessários para “acomodar o seu género autoidentificado, permitindo mudanças de nome e género nos documentos oficiais”.
A ILGA destaca que estava também garantido o acesso a casas de banho adequadas, desde que assegurado o bem-estar de todos os alunos, obrigando a que fossem feitas as necessárias adaptações.
“No entanto, o Presidente de Portugal vetou o projeto de lei. Na sua resolução de veto, o Presidente argumentou que as crianças com menos de 16 anos não podem tomar decisões sobre atividades escolares, balneários ou casas de banho sem o suficiente envolvimento dos pais”, lê-se no relatório.
A ILGA Mundial sublinha que “este veto é um dos vários emitidos pelo presidente contra leis progressistas sobre diversidade sexual e de género”.
Por causa disto, Portugal é incluído num grupo de países onde foram registados casos de retrocesso contra a discriminação em relação às pessoas LGBTI, onde estão também a Geórgia, a Coreia do Sul, Espanha e Reino Unido.
Por outro lado, Portugal é destacado pela criminalização das chamadas terapias de conversão, a par de países como Bélgica, Chipre, Islândia, Noruega, México e Espanha que “promulgaram proibições em todo o país”.
A ILGA Mundial aponta que, enquanto o número de Estados-membros das Nações Unidas que promulgam regulamentos contra as “terapias de conversão” continua a crescer, a “reabilitação patrocinada pelo Estado parece estar a fazer incursões em África e a avançar como política oficial na Malásia”.
Lusa
