O Tribunal de Contas deixou reparos ao acordo de dívida entre a câmara de São Vicente e a Eletricidade da Madeira, para a regularização de dívidas.
Segundo o Tribunal de Contas, a câmara de São Vicente cometeu também uma irregularidade ao transitar para anos posteriores a regularização dos valores em dívida, uma vez que a lei prevê que os compromissos assumidos devem ser pagos com recurso a receitas orçamentais do próprio ano.
O Tribunal de Contas deu a conhecer hoje auditoria de apuramento de responsabilidades financeiras do acordo de regularização de dívida entre o município de São Vicente e a EEM.
