O relatório em causa analisou a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, a da Educação e a dos Assuntos Parlamentares e Europeus.
Nas recomendações finais, o TdC alega que, "embora os factos referenciados sejam suscetíveis de tipificar ilícitos financeiros geradores de responsabilidade financeira sancionatória, o material probatório recolhido evidencia suficientemente que as infrações só poderão ser imputadas aos seus autores a título de negligência, num contexto igualmente marcado pela ausência de anterior recomendação do TdC ou de órgão de controlo interno".
Quanto à Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura – na altura tutelada por Eduardo Jesus, que entretanto deixou o executivo regional -, a maioria dos contratos revelaram-se, "em geral, legais e regulares”, alertando-se, no entanto, para o adiantamento de um pagamento a um fornecedor.
"No âmbito da execução do contrato relativo à coordenação técnica das decorações e das iluminações das Festas de Natal, Fim do Ano e Carnaval, constatou-se a existência de um adiantamento ao fornecedor não admitido pelo Código dos Contratos Públicos", escreve o tribunal.
O valor foi pago ao arquiteto Paul David, responsável pela execução dos desenhos dos motivos decorativos de Natal, alvo de críticas naquele ano.
A secretaria realizou o pagamento em julho de 2015 (por cerca de oito mil euros), data anterior à prestação do serviço, pelo que o TdC alega que “deveria ocorrer aquando da execução dos trabalhos de montagem".
"Foi ilegalmente previsto como critério de desempate, em diversos procedimentos pré-contratuais não urgentes, o da proposta que tivesse sido entregue mais cedo, tendo num dos casos sido efetivamente utilizado", acrescenta o tribunal.
No contraditório, a ex-diretora regional de Turismo Kátia Carvalho alegou que "a falta não pode deixar de ser imputada a título de lapso ou negligência: o serviço onde estava integrada a visada não foi alvo de recomendação para correção de irregularidades da mesma natureza e a visada nunca foi sancionada, censurada ou advertida pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas".
No que se refere à Secretaria Regional da Educação, o TdC diz que os contratos se revelaram, "em geral, legais e regulares”, cabendo, no entanto, deixar reparos à "contratação autónoma de serviços de consultadoria jurídica ao mesmo causídico e para o mesmo processo judicial que não encontra apoio legal".
Em 2015, a Secretaria de Assuntos Parlamentares e Europeus era tutelada por Sérgio Marques, que, tal como Eduardo Jesus, deixou o governo.
Em relação a esta tutela, o TdC argumentou que, no geral, as contratações foram legais, deixando um reparo relativamente ao descomedimento nas aquisições "adjudicadas ao abrigo do regime simplificado, impedindo que propostas eventualmente mais vantajosas pudessem ser apreciadas".
LUSA
