A Região Autónoma da Madeira foi a primeira do país a ter legislação proibindo o abate de animais de companhia e errantes e definindo um programa de esterilização.

O decreto legislativo regional foi aprovado em sessão plenária no parlamento insular em 04 de fevereiro de 2016 e entrou em vigor 30 dias depois.

“Entrando em vigor, concordando ou não, a lei tem de ser aplicada”, disse à agência Lusa Teófilo Cunha, também presidente do município de Santana, no norte da ilha da Madeira.

O autarca assegurou que do seu conhecimento “não há nenhum município a fazer abate de animais”.

Teófilo Cunha considerou que esta lei, “do ponto de vista político, é correta”, mas alguns municípios madeirenses informaram que o seu cumprimento é “complicado”, exigindo mais tempo para a sua implementação efetiva.

“Existem centenas de animais abandonados” na região e as “câmaras municipais estão com dificuldades aumentadas com este processo legislativo rápido”, acrescentou.

O responsável admitiu que “alguns presidentes das câmaras não concordaram com a situação da aplicação imediata desta lei, que tem de ser adaptada às circunstâncias” de cada município.

“A maioria das câmaras enveredou pela criação de centros de recolha de animais para mantê-los em melhores condições”, contou.

Teófilo Cunha referiu que ainda surgiu a ideia de criação de canis intermunicipais e que os municípios também chegaram “à conclusão de que não tinha pés nem cabeça cada um ter um médico veterinário municipal”, propondo um para vários concelhos.

“O foco principal é a esterilização e a adoção de animais”, sublinhou o responsável, apontando que “vão continuar a existir animais errantes na região, mas a política adotada vai, com o tempo, promover a sua redução do número”.

Na Madeira, disse ainda, “não acontece o abandono de animais de raça”.

Teófilo Cunha enunciou que nos últimos dois anos foram efetuadas quase 5.000 esterilizações (cães e gatos), vacinações antirrábicas e identificações eletrónicas microchip), no valor total de 365.000 euros (cerca de 300.000 euros + IVA).

Numa distribuição por município, a lista é encabeçada pelo Funchal (910 processos), seguindo-se a Calheta (599), Ponta do Sol (562), Ribeira Brava (540), Santa Cruz (440), Câmara de Lobos (392), São Vicente (320), Santana (304), Machico (300), Porto Moniz e Porto Santo, com 255 cada um.

Em breve será lançado um outro concurso “para esterilizar centenas de animais”, que vai representar um custo na ordem dos 300 mil euros, nos próximos dois anos.

A deputada regional do PCP e veterinária Sílvia Vasconcelos considera que a legislação regional contra o abate foi acolhida com “satisfação”, mas diz que a medida de esterilização “tem-se manifestado insuficiente”.

“Na região têm-se configurado algumas situações tão preocupantes quanto caóticas”, acrescentou, reportando-se ao facto da sobrelotação do principal canil da região (Funchal) e das associações de apoio, “com dificuldades crescentemente incomportáveis para acolher todos os animais abandonados e errantes”.

Na sua opinião, “a esterilização impõe-se como medida imperativa neste processo”, pelo que defende a formalização de acordos de cooperação entre as instituições municipais e regionais, para a resolução efetiva deste problema.

“Torna-se, assim, importante que o Governo da Madeira esteja em articulação com os municípios na gestão e resolução desta realidade regional que é a do abandono e errância de animais de companhia”, declarou Sílvia Vasconcelos.

A deputada madeirense sustentou ainda ser necessário “disponibilizar todos os meios possíveis para munícipes carenciados” e dotar as autarquias de “meios e recursos que reduzam efetivamente o abandono e a entrada dos animais nos canis municipais, que se querem sustentáveis, sob pena de que os objetivos do decreto legislativo fracassarem”.

LUSA