TC justifica decisão dizendo que matéria não diz respeito às regiões autónomas (áudio)
O Tribunal Constitucional validou hoje a constitucionalidade do decreto que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo, na sequência do pedido de fiscalização abstrata preventiva apresentado pelo Presidente da República. O chede de Estado apontou a falta de consulta aos órgãos das regiões autónomas da Madeira e Açores. O presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, justifica a decisão dizendo que a matéria não diz respeito especificamente às regiões autónomas.
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