O documento entregue na passada sexta-feira no Tribunal de Lisboa e elaborado pelo advogado Ricardo Sá Fernandes é uma ação especial de tutela de personalidade e os autores, da comunidade cigana, pretendem que André Ventura, além de obrigado a retirar os cartazes num prazo de 24 horas, seja também obrigado a pagar uma multa de 5 mil euros por cada dia de atraso ou por cartazes que venham a ser colocados e que tenham semelhante conteúdo.
Nos cartazes que foram colocados em vários locais, incluindo na Moita, Montijo e Palmela, lê-se a seguinte frase, que está acompanhada pela fotografia de André Ventura, na qualidade de candidato a Presidente da República: “Os ciganos têm de cumprir a lei”.
Para os autores da ação, os cartazes “passam a mensagem de que os ciganos não cumprem a lei”, o que “estigmatiza e humilha o povo cigano no seu todo”.
“Sentem-se impotentes para fazer parar a onda de xenofobia e de desprezo pelo povo cigano que a colocação dos cartazes gera na sociedade portuguesa”, lê-se ainda na ação que, a ser aceite pelo tribunal, não necessita de passar pelo Ministério Público.
A mensagem que consta nos cartazes “ofende a sua integridade moral e o seu direito à dignidade”, consideraram ainda os autores da ação, que acrescentaram que “André Ventura não se pode refugiar na liberdade de expressão”.
A partir do momento em que a ação – que teve um custo de 30 mil euros – for aceite pelo tribunal, o mesmo terá 20 dias para marcar um julgamento para que possa ser decidido por um juiz se André Ventura tem ou não de retirar os cartazes.
Lusa
