As empresas alegam que desde o concurso que criou o SIGA, até à sua implementação, os custos com os novos autocarros foram substancialmente maiores. O governo reservou uma verba para se defender.
A ‘Rodoeste – Transportadora Rodoviária da Madeira’ e a ‘SIGA Rodoeste – Concessionária’ colocaram o Governo Regional em tribunal para serem ressarcidos de um valor que pode ascender aos 5 milhões de euros.
Uma sentença de um tribunal arbitral tem o mesmo peso que uma sentença emitida por um tribunal judicial.
Se uma das partes não cumprir a sentença arbitral, a outra parte pode recorrer a um tribunal judicial para executar a sentença.
Os processos de arbitragem demoram, no máximo, 12 meses.
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