‘Rodoeste’ e ‘SIGA Rodoeste’ colocaram Governo Regional em tribunal (áudio)

A ‘Rodoeste – Transportadora Rodoviária da Madeira’ e a ‘SIGA Rodoeste – Concessionária’ colocaram o Governo Regional em tribunal para serem ressarcidos de um valor que pode ascender aos 5 milhões de euros.

Uma sentença de um tribunal arbitral tem o mesmo peso que uma sentença emitida por um tribunal judicial.

Se uma das partes não cumprir a sentença arbitral, a outra parte pode recorrer a um tribunal judicial para executar a sentença.

Os processos de arbitragem demoram, no máximo, 12 meses.