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Imagem de Representante da República requer fiscalização preventiva a decreto sobre trabalho de risco
Sociedade 25 jul, 2019, 13:10

Representante da República requer fiscalização preventiva a decreto sobre trabalho de risco

Ireneu Barreto requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de um artigo do decreto regional que institui um suplemento aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos com trabalho em condições de risco.

Segundo o gabinete do representante, a fiscalização preventiva diz respeito ao artigo 1.º, n.º 2, do decreto legislativo regional intitulado "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade".

A norma relativamente à qual se colocam questões de constitucionalidade diz respeito a matérias relativas ao estatuto das autarquias locais e à ausência de competência legislativa regional neste domínio.

C/Lusa

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