A campanha acontece junto das farmácias, ourivesarias e postos de abastecimento de combustível de forma a que estes estabelecimentos adotem as medidas e sistemas de segurança nos termos da Lei nº.34/2013 de 16MAI, com alterações introduzidas pela Lei nº.46/2019 de 08/7.
A Polícia de Segurança Pública alerta que este tipo de estabelecimentos, deverão estar dotados de sistemas de alarme de intrusão e câmaras de videovigilância, estando legalmente estabelecidos os condicionalismos e regras de manuseamento desses sistemas.
A PSP tem contatado diretamente com os empresários de forma a prestar todos os esclarecimentos solicitados bem como proceder novamente à distribuição de informação esclarecedora.
Após dia 14 de março, a PSP irá fiscalizar a aplicação destas medidas de proteção e, em caso de incumprimento, levantará os autos de notícia de contraordenação para aplicação das sanções legais.
