Jaime Filipe Ramos considera que o exemplo recente da falta de resposta do Governo da República aos pedidos da Madeira mostra a necessidade de revisão da Lei.
“O grupo parlamentar do PSD destaca que a Lei de Finanças Regionais tem que ser revista o mais urgentemente possível”, declarou o líder da bancada da maioria social-democrata no parlamento madeirense, em conferência de imprensa.
Assinalando a retoma dos trabalhos da Comissão Eventual do Aprofundamento da Autonomia e da Reforma dos Sistema Político, Jaime Filipe Ramos salientou que a alteração da Lei de Finanças Regionais “tornou-se ainda mais urgente porque a região atravessa um período difícil”.
“Sentimos que neste período não tivemos uma lei à altura das nossas necessidades”, sublinhou o responsável do grupo parlamentar do PSD na Assembleia da Madeira.
Jaime Filipe Ramos argumentou que, devido à pandemia da covid-19, que afetou gravemente a economia regional, foi constatável que “a Madeira não teve ao seus dispor os instrumentos e as ferramentas necessárias para acudir à população”.
O deputado social-democrata madeirense defendeu a necessidade de uma lei que “salvaguarde os interesses dos madeirenses e porto-santenses, que seja justa e equilibrada entre as duas regiões”.
Jaime Filipe Ramos acrescentou que o objetivo é conseguir uma “lei que seja positiva para ambas [as regiões autónomas] e não negativa, privilegiando uma em detrimento da outra, que seja feita ao interesse dos cidadãos das ilhas, da Madeira e dos Açores e não ao interesse da cor que domina”.
No entender do líder do grupo parlamentar do PSD/Madeira, “é a isso que temos assistido”, opinando que a “lei atual tem servido mais os interesses dos Açores do que os da Madeira por questões do Governo da República”.
“É com isso que queremos acabar. Queremos uma lei que seja justa para ambas as regiões, que respeite a ultraperiferia e insularidade, na qual a Madeira e os Açores sejam tratados de forma igual”, vincou.
Jaime Filipe Ramos enunciou vários aspetos que a Madeira pretende ver alterados com a revisão da Lei das Finanças Regionais, como a revisão do equilíbrio orçamental e as transferências do Orçamento do Estado para a saúde e educação, “que até hoje não foram contempladas pelo Estado português”.
Também quer consagrar uma “maior justiça na distribuição e nos critérios” do Fundo de Coesão Nacional, que seja revista “a questão do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) ‘per capita’ para que os madeirense paguem menos, porque é uma situação injusta para os portugueses que residem nas regiões autónomas”.
No caso do Imposto Sobre Rendimentos (IRS), o PSD/Madeira sustenta ser necessário mexer para “evitar situações como houve no passado, de um assalto por parte do Estado à região, no que diz respeito à sobretaxa do IRS em 70 milhões de euros”.
Outro aspeto que considerou “fundamental” é estabelecer “a adaptação do sistema fiscal regional para que a Madeira tenha ferramentas para atrair investimento externo e para que possa ter mais receita”.
“Isto são alguns exemplos da importância que tem a Lei das Finanças Regionais, uma lei que tem de ser revista o mais cedo possível”, concluiu Jaime Filipe Ramos.
C/Lusa
