"Este período de festas obrigaria a uma resposta própria, exigindo medidas de proteção que tivessem em conta o caráter excecional da época festiva", disse o deputado socialista no plenário da Assembleia Legislativa, no Funchal lembrando o aumento de casos positivos e a subida do risco de transmissibilidade nos concelhos do Funchal, Câmara de Lobos, Ribeira Brava e Porto Santo.
Para Paulo Cafôfo, o Governo Regional atuou com "falta de planeamento, com resposta tardia e desenhada em cima dos joelhos e avulsa", esquecendo a importância da "antecipação" para dar "confiança e segurança" à população.
"O combate a esta pandemia é uma obrigação responsável de governação em que a responsabilidade de criar as condições para assegurar a segurança da nossa população é do Governo Regional", recordou, denunciando, porém, que "perante a maior ameaça da saúde pública desta era o Governo Regional optou por outro caminho, confinando-se em quatro paredes para tomar decisões sozinho, sonegando informações relevantes a todos os agentes sociais".
Paulo Cafôfo, que defendeu a testagem a toda comunidade educativa (professores, auxiliares e alunos) e manifestou a sua preocupação com o arranque do segundo período escolar já na próxima segunda-feira, sublinhou que, ao contrário da Madeira, no continente "o Governo da República tem vindo a auscultar partidos e ordens profissionais sobre a forma de conter a pandemia no país.
O aumento dos casos nos últimos dias colocou o concelho do Porto Santo em risco muito elevado de contágio e os concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Ribeira Brava em risco elevado, situação que levou o executivo, de coligação PSD/CDS-PP, a impor novas restrições, como o recolher obrigatório entre as 23:00 e as 05:00 em todo o território ou o encerramento dos bares e restaurantes às 22:30 até pelo menos 15 de janeiro.
Segundo a Direção Regional da Saúde, o arquipélago da Madeira apresenta 2.192 casos de covid-19, dos quais 1.264 recuperados, 16 óbitos e 891 ativos.
Os trabalhos da Assembleia Legislativa da Madeira foram também marcados pela intervenção do deputado do PSD Brício Araújo, que acusou o Governo da Republica de "esvaziar e empurrar para o seu fim" o Centro Internacional de Negócios da Madeira ao propor "medidas desadequadas", retirando competitividade fiscal a este instrumento de desenvolvimento económico da região com 2.300 empresas, 6.000 postos de trabalho e "com registos anuais de receita fiscal na ordem dos 120 milhões de euros".
A proposta do Governo da República prolonga por um ano, até dezembro de 2021, o regime IV da Zona Franca da Madeira (ZFM), enquanto clarifica que as empresas ali licenciadas beneficiam de uma taxa reduzida de IRC de 5% nos lucros gerados na região autónoma e quando haja criação e manutenção de trabalho dependente de pessoas com residência fiscal na Madeira.
Com estas alterações ao artigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais dirigido à ZFM, o Governo explicou que pretende evitar utilizações abusivas do regime e salvaguardar a sua compatibilidade com o direito comunitário.
"O Centro Internacional de Negócios da Madeira não é uma plataforma esotérica, é um instrumento criado no quadro legal europeu e nacional fundamental para a Madeira", declarou.
Brício Araújo realçou ainda que o diploma que o Governo da República enviou para a Assembleia da República sobre o CINM "introduz alterações no quadro legislativo que ultrapassam o recomendado pela Comissão Europeia, que nunca exigiu alterações legislativas, mas sim o controlo mais apertado em casos pontuais de possível abuso".
"Ao contrário do que fez quando quis promover as suas indicações para a Europa [indicação para a Procuradoria Europeia], que até currículos falsos enviou para contrariar as escolhas da União Europeia e impor as suas escolhas estratégicas, o Governo português, aqui, demitiu-se das responsabilidades, de esclarecimento e de sensibilização das instituições europeias e optou por lançar mais um ataque ao CINM", criticou.
O parlamento discutiu também um projeto de resolução do CDS-PP a recomendar ao Governo da República "um tratamento igualitário aos emigrantes lesados do BES" para que possa ser encontrada uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial através de um Fundo de Recuperação de Créditos e um projeto de decreto legislativo regional do PCP relativo a um acréscimo de 5% ao salário mínimo nacional nos próximos dois anos e de 7,5% nos anos subsequentes.
