Em comunicado, o gabinete do representante da República indica que “está em causa a alteração de uma carreira especial da administração pública regional que, através da criação de uma nova categoria profissional – a de mestre florestal principal –, recupera uma solução já anteriormente adotada”.
Na mesma nota, Ireneu Barreto salienta que “aquando da publicação do diploma ora alterado foi já analisada a existência dos requisitos legalmente exigidos para a criação de uma carreira especial, mantendo-se válidas as conclusões então alcançadas”.
Para o representante da República para a Madeira, o decreto legislativo reflete uma “valorização global deste corpo de profissionais”.
“Tal valorização reflete-se em domínios que ultrapassam os meramente remuneratórios, sendo de destacar a atribuição da qualidade de órgão de polícia criminal ao Corpo de Polícia Florestal”, aponta.
No comunicado é ainda referido que não foram suscitadas “questões de legalidade ou inconstitucionalidade que impedissem a sua promulgação”.
Entre as principais alterações que constam do diploma, destacam-se a estrutura da carreira, que passa de duas para três categorias, criando, no topo, a categoria de mestre florestal principal.
Por outro lado, todos os elementos que tenham mais de cinco anos de carreira transitam para a categoria superior àquela em que se encontram e a estrutura remuneratória é atualizada.
“A base começa mais alta, passando do nível 6 para o 7, correspondendo a um aumento remuneratório de 7%, e o topo da carreira vai mais longe, passando a atingir o nível 20 em vez do 17, o que representa um aumento de 12%”, explicou a secretária regional do Ambiente, Susana Prada, na apresentação do decreto legislativo no parlamento madeirense, em julho.
De acordo com o diploma do Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, as remunerações serão também valorizadas ao nível dos cargos de coordenação – Mestre Florestal Coordenador e Coordenador Geral – e será introduzido o suplemento de risco, no valor de 30 euros/dia, quando os elementos recorram a técnicas de alpinismo com cordas.
