A resolução que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que vai suceder ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), foi aprovada na passada quinta-feira em Conselho de Ministro e estabelece “as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.
A resolução, a que agência Lusa teve acesso, determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.
De acordo com o documento, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.
Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.
“A investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos” vão passar para a “competência reservada” da Polícia Judiciária, indica resolução.
De acordo com o Governo, vai também transitar do SEF para o Instituto dos Registos e Notariado a competência para renovar as autorizações de residência, garantindo-se “mecanismos de célere tramitação e simplificação do procedimento”.
Os inspetores do SEF vão passar para estas três polícias e a resolução do Governo salvaguarda “o direito à carreira dos trabalhadores do SEF, designadamente dos trabalhadores integrados na carreira de investigação e fiscalização”.
O documento determina que deve ser aprovado, até ao final do primeiro semestre de 2021, “as regras sobre os mecanismos de transição” dos inspetores do SEF para os mapas de pessoal ou exercício de funções destes organismos que vão receber as competências no âmbito da reestruturação do SEF.
A resolução determina ainda que, “no quadro da política de segurança interna, o SEA deve ter atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo”.
A gestão integrada das bases de dados, atualmente da responsabilidade do SEF, vai transitar para o SEA, em articulação com a Rede Nacional de Segurança Interna, “sendo garantido o acesso a todas as entidades legalmente habilitadas para tal”, refere ainda o documento.
Esta reforma tem sido contestada pelo sindicato que representa os inspetores do SEF, PSD e CDS-PP.
No domingo, o sindicato dos inspetores do SEF rejeitou a extinção daquele organismo sem a aprovação formal da Assembleia da República e considerou que está em causa a permanência de Portugal no espaço Schengen.
